PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025
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Notícia
GO - Fim do desconto de 88% no refinanciamento
Em setembro o desconto de penalidades pecuniárias passará a ser de 76%
Termina na terça-feira (dia 31) o prazo para pagar dívida de ICMS, contraída até dezembro de 2009, com desconto de 88% nos juros e multas. Quem perder o prazo e quiser renegociar o débito em setembro terá desconto menor, de 86% nos juros e multas. No pagamento das penalidades pecuniárias aplicadas ao contribuinte que descumpriu até 2009 obrigações acessórias há desconto de 78% nos juros e multas para pagamento até o dia 31 de agosto. Em setembro o desconto de penalidades pecuniárias passará a ser de 76%.
O pagamento poderá ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e nas unidades de atendimento do Vapt Vupt. O refinanciamento, aprovado por lei em vigor desde março deste ano, beneficia o crédito ajuizado, o objeto de parcelamento e o não constituído, desde que tenham ocorrido até dezembro do ano passado. No primeiro mês de vigência da lei foi possível refinanciar dívida antiga de ICMS com desconto de 99% nos juros e multas. No último mês, em dezembro de 2010, o desconto será de 80%.
Notícias Técnicas
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Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
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A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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