Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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GO - Delegacia emite nota avulsa para contribuintes
A mudança, que troca o sistema atual, de nota manual, pela eletrônica, para maior número de contribuintes, proporciona várias vantagens ao fisco.
A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, da Secretaria da Fazenda, passou a emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a todos os interessados (produtor rural, extrativista e contribuinte eventual) desde o dia 1º deste mês. Na segunda quinzena de outubro a emissão será estendida à agência que funciona na sede da Pecuária, na Nova Vila, e até o fim deste ano o novo sistema de emissão de nota deve funcionar em todas as delegacias da Sefaz no Estado.
A mudança, que troca o sistema atual, de nota manual, pela eletrônica, para maior número de contribuintes, proporciona várias vantagens ao fisco. Uma delas é o melhor controle sobre o pagamento do ICMS. Há ainda a integração dos documentos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que facilita o pagamento do imposto ao contribuinte.
Desde setembro de 2008 a Fazenda adota regras para expandir uso da nota eletrônica entre os produtores rurais. Na época, foi baixada instrução para o produtor acobertar a operação de venda do gado bovino ou bufalino com a NF-e no trânsito para o abate no frigorífico. No dia 1º deste mês mais sete mil contribuintes, de mais de 200 atividades econômicas, passaram a ser obrigados a emitir a nota eletrônica em Goiás.
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