O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
GO - PROTOCOLO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Implementação
Despacho nº 235 (DOU de 23.12.2011
O Secretario Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do Despacho nº 235 (DOU de 23.12.2011), tornou público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, que este Estado somente implementará as disposições firmadas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de abril de 2012:
Protocolo ICMS 82/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 83/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS 84/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS 85/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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Notícias Estaduais
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