Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
GO - Alteração de cadastro será feita também de ofício
O comprovante da alteração promovida pela Sefaz será enviado ao contribuinte, pelos Correios, juntamente com o auto de infração.
Fonte: SEFAZ-GO - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de GoiásTags: go -Link: http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/171823/alteracao-de-cadastro-sera-feita-tambem-de-oficio
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) chama atenção dos contribuintes que a partir de agora estará realizando alteração de ofício no cadastro das empresas que se encontram com seus dados desatualizados. A medida alcança todos os contribuintes que efetuaram mudanças de dados cadastrais, na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), mas que não comunicou o procedimento junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
O comprovante da alteração promovida pela Sefaz será enviado ao contribuinte, pelos Correios, juntamente com o auto de infração. O coordenador do Cadastro, Vanderley Caetano de Almeida, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Sefaz, destaca que falta de informação da alteração cadastral no prazo legal (30 dias) prevê multa no valor de R$427,22 conforme estabelece o Artigo 71, inciso XVII, alínea “a”, do Código Tributário Estadual (CTE).
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Notícias Estaduais
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