Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
MA - TJ mantém pagamento do IPVA em até três parcelas
Em sessão plenária administrativa desta quarta-feira, 18, o Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, suspender os efeitos da Lei Estadual n° 8896/08, que aumentou de três para seis o número máximo de parcelas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade d
Em sessão plenária administrativa desta quarta-feira, 18, o Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, suspender os efeitos da Lei Estadual n° 8896/08, que aumentou de três para seis o número máximo de parcelas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O Governo do Estado requereu ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei, editada pela Assembléia Legislativa.
O julgamento da Adin teve início na sessão do dia 11 último, quando o relator, desembargador Raimundo Freire Cutrim (presidente do TJ), deu provimento à liminar requerida pelo governo, por entender que matérias tributárias são de competência do Executivo. A lei que mudou os prazos de pagamento do IPVA no Maranhão foi editada pela Assembléia.
Ainda segundo o relator, o governador vetou a lei em referência no prazo legal de 15 dias. Acompanharam o voto 14 magistrados, contudo o julgamento foi adiado a pedido de vista do desembargador Jaime Ferreira Araujo.
Na sessão desta quarta-feira, Jaime Ferreira apresentou voto-vista concordando com o posicionamento anterior dos colegas, pela suspensão dos efeitos da lei e manutenção do pagamento do IPVA em até três parcelas.
Com essa decisão, fica suspensa a liminar proferida pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, que autorizou ao Sindicato dos Permissionários e Trabalhadores do Transporte Público Alternativo do Maranhão (Sintrama) o pagamento em até seis parcelas.
Até decisão final do TJ acerca da constitucionalidade da Lei 8896/08, fica valendo para o Sintrama, e para os demais contribuintes, o pagamento do imposto em cota única ou em, no máximo, três parcelas.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs