Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
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MA - Contribuinte tem até o dia 30 para pagar o ICMS com redução
A Secretaria de Estado da Fazenda faz última chamada para os contribuintes do ICMS que desejarem quitar débitos fiscais com redução de 95% das multas e 80% dos juros de mora, até o dia 30 de junho (terça-feira).
A Secretaria de Estado da Fazenda faz última chamada para os contribuintes do ICMS que desejarem quitar débitos fiscais com redução de 95% das multas e 80% dos juros de mora, até o dia 30 de junho (terça-feira).
Para fazer o pagamento, o contribuinte pode emitir o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) pela Internet, no site da Sefaz www.sefaz.ma.gov.br ou procurar a agência de atendimento da Sefaz mais próxima do seu domicílio tributário.
A Sefaz lembra que o benefício só é valido para pagamento integral de débitos cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de junho de 2008. O incentivo também alcança débitos suspensos e relativos a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública.
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