Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Notícia
Sefaz Maranhão monitora cumprimento das exigências para incentivos fiscais de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizará procedimentos de auditoria de rotina nas empresas maranhenses beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS. A Sefaz pretende verificar se as empresas beneficiárias estão cumprindo os termos do program
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizará procedimentos de auditoria de rotina nas empresas maranhenses beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS. A Sefaz pretende verificar se as empresas beneficiárias estão cumprindo os termos do programa de incentivos fiscais que foram estabelecidos pelo Governo do Maranhão para conceder a redução do ICMS.
O ICMS é o imposto que incide sobre a venda de mercadorias, serviços de transporte e comunicações, responsável por 90% da receita própria do Estado, com uma receita estimada de R$ 7,3 bilhões no ano de 2018.
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves por meio da Portaria n.º 197/18, determinou a realização de procedimentos de auditoria, com o propósito de verificar a conformidade com as exigências previstas na legislação tributária para o gozo de benefícios fiscais do ICMS, em especial os benefícios previstos nas leis do Mais Empresas, Mais Logística e Mais Atacadistas. O secretário frisou que é necessário verificar, permanentemente, se as empresas estão cumprindo com as contrapartidas exigidas pelo Estado.
As empresas serão inicialmente informadas para apresentar a documentação, livros fiscais e contábeis eletrônicos. A Unidade de Controle e Planejamento da Ação Fiscal (UPCAF) realizará, a partir de indícios de infração à legislação tributária que trata dos benefícios fiscais, o planejamento, o controle e avaliação das ações fiscais de auditoria.
A fiscalização vai examinar se as empresa estão recolhendo corretamente o ICMS devido, nos prazos e na forma correta. Examinarão também, se os compromissos de ampliação das instalações, geração de emprego e renda e outras exigências estão sendo cumpridas, assim como a infração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, assim como se as empresas estão usando o benefício para atividades ou produtos não contemplados no programa
As empresas que descumprirem as exigências poderão ter a suspensão do benefício e terão que se submeter às regras previstas para a tributação normal do ICMS. A suspensão será efetivada por ato do secretário de Estado da Fazenda.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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