Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
MT - Regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional vai até o dia 20
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) alerta os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que já fizeram a opção pelo Simples Nacional em 2009 e apresentavam pendências junto ao órgão no ato da solicitação ou pretendem f
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) alerta os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte que já fizeram a opção pelo Simples Nacional em 2009 e apresentavam pendências junto ao órgão no ato da solicitação ou pretendem fazê-la até o dia 20 de fevereiro, quando se encerra o prazo para adesão, que é necessário que estejam em situação regular junto ao fisco estadual até a data limite para escolha pelo regime (20 de fevereiro).
É que, devido ao fato de a Receita Federal do Brasil (RFB) ter prorrogado o prazo para adesão à sistemática tributária do dia 30 de janeiro para 20 de fevereiro, a Receita vai efetuar nova consulta à Sefaz para saber se os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) têm ou não pendências tributárias (débitos ou irregularidades cadastrais/documentais).
Em meados de dezembro de 2008, a Secretaria de Fazenda encaminhou à Receita Federal relatório sobre a situação desses contribuintes. Contudo, por conta da prorrogação do prazo para adesão, o relatório terá de ser atualizado. “Estar em situação regular junto ao fisco estadual é pré-requisito para esses contribuintes do ICMS aderirem ao regime tributário estabelecido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em substituição ao Simples Federal”, orienta o secretário de Fazenda, Eder Morares.
A opção pela sistemática poderá ser feita no portal da Receita Federal. Os contribuintes do ICMS que tiverem em situação regular junto à Sefaz têm o pedido deferido de imediato (recebem a confirmação no momento do pedido). Aqueles que tiverem pendências podem solicitar a adesão. Entretanto, o pedido não é deferido automaticamente.
Nesse caso, os contribuintes têm até o dia 20 de fevereiro para regularizar as pendências, devendo manter-se em situação regular até a nova verificação de regularidade por parte dos entes federativos, para ter a solicitação confirmada. A verificação de regularidade para os que apresentaram pendências no momento da adesão deverá ocorrer no período de 21 de fevereiro e 10 de março.
A Receita Federal divulgará até o dia 10 de março o resultado dos pedidos de opção que apresentaram irregularidades e cuja adesão foi vedada. Quem perder o prazo para regularizar pendências junto à Sefaz poderá ingressar posteriormente no sistema, mas vai usufruir das vantagens apenas a partir de janeiro de 2010.
Atualmente, há 32 mil empresas contribuintes do ICMS no Simples Nacional em Mato Grosso e a Sefaz estima que outros 3.500 contribuintes devam aderir ao regime em 2009. Vale ressaltar que quem já aderiu em anos anteriores não precisa renovar a opção. Também conhecido como Supersimples, o regime unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal).
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs