Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
MT - Redução do ICMS da energia beneficiará mais de 100 mil consumidores
A partir de 1º de maio, aproximadamente 100 mil consumidores mato-grossenses serão beneficiados pela redução de 30% para 27% da alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
A partir de 1º de maio, aproximadamente 100 mil consumidores mato-grossenses serão beneficiados pela redução de 30% para 27% da alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente no fornecimento da energia elétrica. A medida do Governo do Estado valerá para empresas do ramo do comércio e residências que tiverem consumo superior a 500 quilowatts (kW/h) por mês.
A redução foi concedida como uma forma de compensar o reajuste da tarifa, na ordem de 11,75%, em média, anunciado neste mês pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, Mato Grosso deixará de arrecadar R$ 17,5 milhões de ICMS por ano. “Contudo, não haverá impacto no planejamento da receita estadual em 2009, ou seja, no equilíbrio fiscal, pois, na Lei Orçamentária Anual (LOA), não foi levado em consideração o reajuste de preço feito pela Aneel”, salienta o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
A medida não atingirá os consumidores industriais, por conta da política de dedução fiscal praticada pelo Governo de Mato Grosso. O Estado oferece às indústrias a possibilidade de abatimento do ICMS pago no consumo da energia elétrica no recolhimento de outros impostos de competência estadual, desde que estejam em situação regular no cumprimento de suas obrigações tributárias.
Já aos consumidores residenciais das demais faixas de consumo, o Governo do Estado oferece desconto escalonado do ICMS. Cerca de 875 mil consumidores da faixa de consumo de até 100 kW/h são beneficiados pela isenção do ICMS da energia. Para a faixa de consumo de 101 a 150 kW/h, a alíquota é de 10%. Neste caso, são contemplados 638 mil consumidores. A classe rural também usufrui do benefício. A alíquota é de 11%, beneficiando 103 mil consumidores.
MENOS IMPOSTO
O secretário de Fazenda, Eder Moraes, observa que a medida, de redução da alíquota do ICMS da energia elétrica nos casos de carga tributária máxima, era uma das promessas de campanha do governador Blairo Maggi.
Ele assinala que, desde o início da atual gestão, em 2003, o Governo do Estado já promoveu ao menos 80 desonerações tributárias, em vários segmentos, a fim de potencializar o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso, com reflexos na geração de empregos e renda e nos preços dos produtos e serviços ao consumidor final.
Moraes pontua que as desonerações são avaliadas e concedidas de acordo com as demandas e cenários da economia do Estado. “Essas desonerações devem refletir em melhoria na qualidade de vida da população, quer seja pela redução dos preços ou pelo aumento dos investimentos das empresas que gerarão mais empregos, mais salários e mais consumo, criando um círculo econômico virtuoso”, afirma o secretário de Fazenda.
Segundo Eder, Mato Grosso tem aprimorado a sistemática de controle do cumprimento das obrigações tributárias, intensificado o investimento em tecnologia e ampliado a percepção do risco fiscal junto aos contribuintes para incrementar a receita.
“Estamos implementando um esforço fiscal nunca antes visto em Mato Grosso, com medidas para aumentar a arrecadação, sem majorar os impostos, como investimento em automação dos procedimentos, sobretudo nos postos fiscais, e na qualificação dos servidores e ações pontuais de fiscalização, junto a segmentos específicos”, finaliza Moraes.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs