Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
MT - Estado dá isenção de impostos para as obras e produtos da Copa de 2014
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria da Fazenda, vai conceder isenção de tributos estaduais para obras e produtos destinados à preparação do Estado para as competições da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FI
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria da Fazenda, vai conceder isenção de tributos estaduais para obras e produtos destinados à preparação do Estado para as competições da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014. A mensagem 037/09 do Executivo que trata sobre o tema foi aprovada nesta quinta-feira (25.06) pela Assembleia Legislativa. A proposição atende às exigências da FIFA para que se viabilize a realização das referidas competições no Brasil. A exigência se estende à União e aos municípios e o prazo final para que todas as leis necessárias estejam em vigor é de 30 de junho de 2009.
Os critérios para que as empresas possam solicitar o benefício serão estipulados em Decreto do Poder Executivo, observando padrões a serem elaborados pela Sefaz-MT, em conjunto com a FIFA. Os benefícios tributários propostos consistem em isenção até 31 de dezembro de 2014, conforme relação de beneficiários, em forma e condições estabelecidos no decreto, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas.
“São muitos os recursos que virão para Mato Grosso, em todas as áreas. As empresas irão investir alto para trabalhar nos jogos, necessitando, por exemplo, de câmeras filmadoras, computadores, redes de comunicação, ou seja, tecnologia de ponta. Todos estes equipamentos estarão isentos quando diretamente ligados às competições da Copa”, destaca o secretário de Fazenda, Eder Moraes. Sobre as obras de infraestrutura e entorno, o secretário adianta que as empresas deverão receber o benefício mediante licitação.
Um exemplo prático dos benefícios que serão concedidos refere-se ao segmento de infraestrutura, com a aquisição de matéria-prima mais barata devido à isenção do ICMS. Durante as obras de alargamento das vias da Capital, obras que deverão facilitar o trânsito pela cidade, existem casos onde será necessário realizar a desapropriação de imóveis com consequente indenização. Alguns imóveis estão ainda escriturados em nomes de pessoas que faleceram e a família não realizou a transferência com devido recolhimento do ITCD, podendo assim se beneficiar e facilitar o avanço das obras, mediante isenção deste imposto.
Conforme Moraes, além do projeto de lei aprovado pela Assembleia, existe a proposta do Convênio ICMS em análise no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O acordo concede isenção nos impostos federais e estaduais para as operações e prestação interestadual de serviços vinculadas a realização das competições da FIFA. A proposta ainda permite, após aprovação do Confaz, a extensão do benefício para terceiros diretamente ligados a Copa de 2014. O convênio ICMS está sendo apreciado na 140º Reunião Extraordinária Virtual do Confaz, que acontece nesta quinta-feira (25.06).
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs