Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
MT - Sefaz notifica 53 tradings por comprar de produtores em situação irregular
As empresas terão de pagar, ao Fisco estadual, R$ 3,4 milhões, em valores nominais, referentes a operações efetuadas no mês de abril.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) notificará, neste mês, 53 empresas comerciais exportadoras (tradings) localizadas no Estado a recolherem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) correspondente à aquisição de produtos primários de produtores rurais em situação cadastral irregular junto ao órgão. As empresas terão de pagar, ao Fisco estadual, R$ 3,4 milhões, em valores nominais, referentes a operações efetuadas no mês de abril.
O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, explica que as notificações atendem ao Decreto estadual nº 1.865, de 24 de março de 2009, que estabelece que o diferimento do ICMS (não pagamento do imposto) na venda de produtos primários pelos produtores, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, às tradings fica condicionado à regularidade fiscal e cadastral do remetente.
Nesse contexto, as empresas exportadoras são responsáveis solidárias do ICMS devido pelos produtores, que já tiveram de recolher o imposto correspondente à operação antes da saída da mercadoria.
O mesmo levantamento relativo às operações realizadas no mês de abril apontou que outras 155 tradings adquiriram mercadorias de produtores com irregularidades fiscais (omissão de obrigações acessórias, débitos no sistema de conta corrente fiscal etc). Por conta disso, as 155 empresas serão notificadas a recolher R$ 70 milhões de ICMS, em valores nominais. A Sefaz trabalha no levantamento das operações realizadas entre tradings e produtores nos meses de maio e junho.
O superintendente de análise da Receita Pública da Sefaz, José Carlos Bezerra Lima, orienta as tradings a observarem os preceitos da legislação nas próximas operações. Para tanto, é possível verificar a regularidade fiscal do produtor rural no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), pela condição de 'habilitado', registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais – Cadastro do Estado de Mato Grosso (item 'Regularidade Fiscal – para fins de operações internas com não incidência ou diferimento').
É obrigação das tradings manter o extrato da consulta efetuada no portal da Sefaz, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, para exibição ao Fisco, quando solicitado. O extrato tem 30 dias de validade, contados da data de sua obtenção.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs