Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
MT é vice-líder em pagamento do Dpvat e na eficiência do IPVA
Mato Grosso ocupa o segundo lugar nacional em pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
Mato Grosso ocupa o segundo lugar nacional em pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). A informação, referente a 2008 e divulgada pela empresa administradora do seguro durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, no mês de julho, pressupõe outro indicador: que o Estado seja também vice-líder na eficiência tributária do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), visto que o seguro Dpvat é pago junto com o imposto e o licenciamento.
Em 2008, Mato Grosso alcançou o índice de 87,53% de bilhetes pagos do seguro Dpvat por frota de veículos. O Estado só ficou atrás do Distrito Federal, cujo índice foi de 90,18%. Um dos motivos da eficácia de Mato Grosso na arrecadação do Dpvat e, consequentemente, do IPVA, é o fato de o Fisco exigir que o contribuinte esteja regular quanto ao pagamento do imposto para a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), documento essencial à atividade empresarial por ser exigida na participação em licitações, para recebimento da administração pública e na obtenção de financiamentos.
Outro motivo é que, para conceder isenção do IPVA, nos casos em que for permitido o benefício, o Estado de Mato Grosso exige que o contribuinte não tenha débitos do imposto, ou de qualquer outro tributo de competência estadual. O Dpvat foi instituído pela Lei 6.194/74. Desde então, todos os veículos automotores que circulem em via terrestre, sem exceção, são obrigados a pagar o seguro.
ABRANGÊNCIA
O Dpvat abrange as seguintes situações: morte (R$ 13,5 mil por vítima) ou invalidez permanente (até R$ 13,5 mil por vítima) e, sob a forma de reembolso (até R$ 2,7 mil), despesas comprovadas com atendimento médico. As indenizações independem de apuração de culpa e são pagas individualmente, seja qual for o número de envolvidos no mesmo acidente. Além do motorista, a cobertura se estende a qualquer pessoa – transportada ou não – que tenha se envolvido no sinistro.
Nos casos de danos corporais leves ou invalidez parcial, as próprias vítimas podem requerer o recebimento de indenização junto à seguradora. Quando houver situações de invalidez total ou morte, os respectivos beneficiários legais dos segurados recebem a indenização referente ao acidente. Por ser um seguro destinado a danos pessoais, o Dpvat não cobre prejuízos materiais causados por colisões e roubo ou furto de veículos.
INADIMPLÊNCIA
O veículo inadimplente pode ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações pagas às vítimas.
COMO SOLICITAR
É o proprietário do veículo quem solicita a indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo.
A relação de documentos varia conforme o tipo de indenização pleiteada. Há, portanto, uma lista diferenciada de documentos para os casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares (DAMS).
O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório Dpvat é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Porém, há casos, em que o prazo pode ser maior.
Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML).
(Com informações do site www.dpvatseguro.com.br e da Seguradora Líder Dpvat).
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs