Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
MT - Isenção de PIS e Cofins não terá reflexo no preço da arroba
A isenção desses impostos representa uma redução de 9.25% no processo de comercialização dos produtos, já que as taxa do PIS é de 1.65% e do Cofins 7.6%.
A Associação dos Criadores de Mato Grosso – Acrimat - comemorou a isenção de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a venda de produtos pecuários, porém não aposta num reflexo direto para o pecuarista. “Mesmo com essa queda expressiva no pagamento desses dois tributos, essa isenção não vai refletir, pelo menos a princípio, no preço do boi gordo para o pecuarista, pois o frigorífico é o primeiro elo dessa cadeira produtiva a pagar esses impostos”, disse o vice-presidente da Acrimat, José João Bernardes. Ele analisa que regulamentação da Lei comunicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), “vai tornar o mercado mais saudável e transparente, pois essa é o grande objetivo dessa medida, mas não vamos ter um reflexo direto para o produtor com o aumento no preço da arroba. Não acredito que os frigoríficos irão pagar mais pela arroba. Mesmo assim, isso é positivo para o produtor, que vai vender seu gado para uma empresa mais saudável financeiramente”.
A isenção desses impostos representa uma redução de 9.25% no processo de comercialização dos produtos, já que as taxa do PIS é de 1.65% e do Cofins 7.6%. O vice-presidente da Acrimat, diz que a isenção veio para que combater o abate ilegal e a sonegação de impostos, que tornavam a concorrência desleal. “Com a isenção a atividade fica mais viável e todos trabalham em pé de igualdade na hora da comercialização da carne”, comentou Bernardes.
Para o diretor da Acrimat, um bom exemplo do que a concorrência desleal do mercado pode acarretar, foi fechamento de inúmeras plantas frigoríficas em todo o Brasil, principalmente em Mato Grosso, que entraram com pedido de recuperação judicial devido a crise internacional, queda nas exportações e grandes dívidas. “As empresas que trabalham dentro das regras oficiais eram penalizadas sobremaneira com a concorrência desleal. Para se ter uma ideia, de cada 10 empresas ou pessoas fiscalizadas pela Receita Federal, 9 possuem algum tipo de irregularidade, o que mostra como essa isenção vai mexer no mercado, tornando-o mais saudável”. Existe uma estimativa de que 40% do abate no Brasil são realizados de forma clandestina. “Acreditamos que a velha regra de mercado, oferta e procura, é que vai conduzir o preço da carne em toda cadeia produtiva do setor”, ressalta.
As regras anunciadas pela RFB
A norma, que regulamenta os artigos 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009, produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009 e estabelece que a isenção é valida para venda de gado bovino, carnes, couros etc. A suspensão alcança a comercialização efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativas, para pessoas jurídicas produtoras ou industrializem bens e produtos de carnes bovinas.
A Receita Federal informa ainda que as notas fiscais relativas às vendas efetuadas com isenção dos tributos deverão conter a seguinte expressão: “venda efetuada com suspensão de contribuição para o PIS e da Cofins” juntamente com a indicação da previsão legal (IN RFB 977/2009).
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs