Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
MT - Revendedoras de veículos renovam adesão ao regime de estimativa do ICMS
Em 2010, as 124 empresas de revenda de veículos deverão recolher R$ 1,2 milhão de ICMS.
Cento e vinte e quatro empresas revendedoras de veículos usados de Mato Grosso renovaram, na última quinta-feira (17.12), junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a adesão ao regime de estimativa para recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido nas operações de comercialização interna no exercício fiscal de 2010.
O valor total do imposto a ser recolhido no próximo ano foi definido em conjunto pela equipe técnica da Sefaz e representantes da Associação dos Revendedores de Veículos de Mato Grosso (Agenciauto).
Em 2010, as 124 empresas de revenda de veículos deverão recolher R$ 1,2 milhão de ICMS. Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, deverão ser efetuados até o dia 5 do mês subsequente ao de referência do fato gerador do imposto.
Pelo regime de estimativa, as empresas optantes pela sistemática distribuem entre elas o montante que cabe a cada uma pagar no período considerado, para que seja atingido o valor global. Se alguma não cumprir a sua meta, o restante das empresas tem de ratear o valor estimado que faltar e seus respectivos acréscimos legais, inclusive multas.
Para definir o valor da estimativa, a equipe técnica da Sefaz levou em consideração dados e informações sobre o preço e o faturamento médio do segmento no exercício de 2009, bem como a projeção do potencial de crescimento das atividades do setor. Para tanto, utilizou diversas fontes de informação, entre elas dados fornecidos pela própria Agenciauto.
Pelo regime, a carga tributária final do ICMS é menor que em relação à sistemática de apuração normal, o que estimula o desenvolvimento das empresas mato-grossenses, que passam a competir em condições mais favorecidas com as empresas localizadas em outros estados. “Dessa forma, promove-se a eficiência econômica e da qualidade do produto mato-grossense, vez que o ganho privado depende de aumentar o volume de negócios, ou seja, crescer e investir”, observou o secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes.
ARRECADAÇÃO
Além de beneficiar os segmentos econômicos com redução de carga tributária, o regime de estimativa também é vantajoso para o Estado, pois acarreta efetivo incremento da arrecadação do ICMS nos segmentos optantes pelo regime.
Isso porque as empresas optantes pela sistemática se comprometem a quitar eventuais débitos tributários, inclusive de dívida ativa, que tenham junto ao Fisco estadual e a aumentar o nível de formalização dos negócios dos segmentos, gerando mais empregos e renda à população.
“O Estado não garante apenas a arrecadação do imposto, mas também age como regulador de atividades, coibindo a concorrência desleal e ajustando a carga tributária de forma a criar equidade de concorrência das empresas sediadas em Mato Grosso em relação à de outros estados”, argumentou o secretário de Fazenda.
Além disso, a estimativa segmentada permite ao Estado reduzir custos administrativos de controle do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes e às empresas, reduzir o ônus administrativo, uma vez que o regime desenvolve a simplificação tributária, mediante uma espécie de tributação presumida. “Mantenho sintonia às exigências de mercado e de transparência fiscal, os contribuintes também terão de implantar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as operações realizadas”, acrescentou Moraes.
FISCALIZAÇÃO
O titular da Sefaz alerta que as revendedoras de veículos que não aderirem à estimativa serão submetidas ao processo de fiscalização normal da Secretaria de Fazenda. Será priorizada fiscalização nas regiões oeste e leste, onde há maior número de empresas em situação irregular. “Vamos realizar um pente-fino fiscal nessas empresas. A intenção é socializar a tributação para evitar a concorrência predatória”, ressaltou Eder Moraes.
O número de empresas optantes pelo regime de estimativa foi ampliado de 70, em 2008, para 124 em 2009, o que, para o presidente da Agenciauto, Isnel Leite de Almeida, é um feito importante para o segmento, pois significa a confirmação de que mais revendedoras estão formalizando sua atividade econômica. “E com a formalização, os clientes têm mais confiabilidade nas transações de negócios. A ideia é que, com isso, as empresas do segmento tenham mais credibilidade e representatividade”, afirmou Almeida.
Segundo ele, a intenção é aumentar o número de associados em 2010. Atualmente, 200 empresas estão filiadas à Agenciauto. Em Mato Grosso, há aproximadamente 550 revendedoras de veículos.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs