Conselho Federal de Contabilidade exige correção de editais que ignoram obrigatoriedade do registro profissional
Área do Cliente
Notícia
MT - Prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital termina dia 31 de maio
O prazo, que já foi prorrogado por quatro vezes, não será estendido novamente devido à impossibilidade técnica.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) reitera que 31 de maio de 2010 é o último dia para os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregarem ao Fisco Estadual os arquivos referentes às operações efetuadas a partir de janeiro de 2009.
O prazo, que já foi prorrogado por quatro vezes, não será estendido novamente devido à impossibilidade técnica. A consistência e carga dos dados do ano de 2009 será realizada até junho de 2010, processando-os em julho e agosto. Os dados da EFD são fundamentais para ação fiscal, planejamento orçamentário, apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), entre outros.
Nova prorrogação implicaria fechar as análises de 2009 somente em 2011, o que afetaria todo o cronograma de trabalho da Sefaz previsto para o próximo exercício, prejudicando o desenvolvimento das atividades e acumulando serviço em 2011. Ou seja, afetaria substancialmente o cronograma de trabalho e cumprimento de prazos legais.
A Sefaz ressalta que as quatro prorrogações autorizadas decorreram de atendimento aos pedidos das empresas, em conjunto com contabilistas. Tiveram como finalidade conferir mais tempo aos contribuintes para implementarem as adequações necessárias nos sistemas de informação de suas empresas para cumprirem a obrigação acessória de Escrituração Fiscal Digital.
Para os contribuintes obrigados a utilizar a EFD desde 2009, dia 31 de maio de 2010 é a data-limite para a entrega dos arquivos referentes às operações efetuadas de janeiro de 2009 a abril de 2010. Já para aqueles cuja exigência começou em 2010, dia 31 de maio de 2010 encerra-se o prazo para a entrega dos arquivos referentes às operações efetuadas no período de janeiro a abril deste ano.
A partir de 1º de junho de 2010, a Sefaz notificará as empresas que não tiverem apresentado os arquivos digitais ao Fisco Estadual a pagarem multa sancionatória. A relação de contribuintes obrigados a utilizar a sistemática a partir de 2009 está disponível no endereço www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/legislacao.htm/, opção “Lista Atualizada Jan2009 Obrigados EFD 2009”.
Já a relação de contribuintes obrigados a utilizar a EFD a partir de 2010 pode ser consultada neste portal, no quadro “Avisos”.
Mais informações no telefone (65) 3617-2900.
Notícias Técnicas
O Portal Sped informa que foi publicada a versão 6.0.7 do Programa Gerador de Escrituração – PGE, corretiva da 6.0.6
Estão disponíveis em produção, na Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento, as novas naturezas de rubrica cod. 9253 e 9912.
Especialista da Caliandra Saúde Mental, Erica Siu, compartilha orientações práticas sobre como as empresas podem promover o bem-estar diante das novas exigências legais
A novidade torna o acesso mais fácil e inclusivo, especialmente para as pessoas com dificuldades motoras
Notícias Empresariais
Afirmação reduziu os temores de que a independência do banco central americano esteja ameaçada
Comércio exterior é emprego, é renda, é desenvolvimento, é oportunidade. Ao invés de fecharem-se as economias, o Brasil defende multilateralismo e livre mercado
Presidente do BC alerta para risco crescente de incerteza e impacto nas cadeias produtivas com avanço das tarifas entre EUA e China
A expectativa da inflação neste ano caiu de 5,65% para 5,57%, primeira queda após três semanas consecutivas de estabilidade
Presidente destacou legado de amor, tolerância e justiça social do pontífice argentino
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.