Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
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Notícia
MT - Sefaz esclarece sobre carga tributária para os optantes pelo Simples Nacional
A redução vale para as mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral e Garantido Normal.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) esclarece aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que os valores de alíquota (7%) e margem de valor agregado (7%) apresentados no Documento de Arrecadação (DAR-AUT1) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) equivalem à carga tributária final de 7,5%.
A carga tributária final passou de 9% para 7,5% para os contribuintes mato-grossenses enquadrados no regime em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme prevê o RICMS (Regulamento do ICMS), anexo VIII, artigo 47, parágrafo 1º.
A redução vale para as mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral e Garantido Normal. Os produtos sujeitos à Substituição Tributária não dispõem do benefício.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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