Entenda como a reforma tributária e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda podem impactar a contabilidade nos próximos anos
Área do Cliente
Notícia
MT - Sefaz ratifica carga tributária de 10,15% para códigos de atividades da Lei 9480
Para regularizar a situação, o contribuinte poderá parcelar os débitos em até 36 vezes, desde que a solicitação seja feita até o dia 30 de novembro de 2011.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa ao segmento de material de construção que a carga tributária final do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) correspondente a 10,15% aplica-se a todos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) especificados na Lei n. 9.480/2010. Não há exceção.
O entendimento foi ratificado pelo secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi, em reunião na quinta-feira a tarde (24.11) com representantes do segmento.
Nesse contexto, aos contribuintes que tiverem protocolizado, na Sefaz-MT, até dia 24 de novembro de 2011, processos administrativos com solicitações de carga tributária diferente da prevista na Lei n. 9.480/2010, será oportunizada a quitação de eventuais débitos relativos à carga tributária de 10,15% com o benefício da espontaneidade (sem incidência de penalidade). Para regularizar a situação, o contribuinte poderá parcelar os débitos em até 36 vezes, desde que a solicitação seja feita até o dia 30 de novembro de 2011.
Eventuais processos relativos a essa demanda que venham a ser protocolizados na Sefaz após o dia 24 de novembro de 2011 serão indeferidos. Entretanto, nesse caso, o contribuinte também poderá parcelar os débitos em até 36 vezes, com o benefício da espontaneidade.
A referida carga tributária final de 10,15% aplica-se às aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação por contribuintes de Mato Grosso, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos 10 códigos de Cnae especificados na Lei n. 9.480/2010, desde que a operações sejam submetidas ao regime de substituição tributária.
Também participaram da reunião dos deputados Luizinho Magalhães e J. Barreto e o assessor parlamentar do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, Xisto Bueno.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 279.500 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 339.633.908,27.
Modelo de nove dias úteis em duas semanas busca equilibrar bem-estar e produtividade, com foco em saúde mental e eficiência
Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como PJ ou autônomos vão à Justiça em busca do reconhecimento de direitos
Contribuir com percentual menor exige inscrição no CadÚnico.
Notícias Empresariais
Presidente destacou legado de amor, tolerância e justiça social do pontífice argentino
Uso da Inteligência Artificial com responsabilidade: proteção de dados e riscos legais no ambiente corporativo.
Índices em Wall Street caíram quase 3%, com os investidores apreensivos com ataques de Trump ao Fed
O cenário externo amplia ainda mais a urgência da reforma; a guerra tarifária deflagrada pelos Estados Unidos e as tensões crescentes no comércio internacional estão redesenhando cadeias globais
A equipe econômica prevê que 2027 será um ano difícil para o orçamento; fim da exclusão dos precatórios da meta fiscal é um dos principais fatores de pressão
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.