Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
MG - Mudança de endereço das unidades de atendimento da SEF
A mudança tem como objetivo aprimorar o atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Informamos que a Administração Fazendária de Belo Horizonte - AFBH1, que hoje funciona na Rua Rio de Janeiro, 341- Centro, e o Núcleo de Atendimento – ITCD, localizado na Av. Brasil, 464 - Santa Efigênia, estão sendo transferidos para a Rua da Bahia nº 1816, Bairro Funcionários.
A mudança tem como objetivo aprimorar o atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
No dia 15/03, não haverá expediente na sede da AFBH1, com o atendimento sendo retomado no dia 16/03, no novo endereço, de 9 às 17 horas.
No Núcleo de Atendimento - ITCD, a paralisação das atividades ocorrerá no dia 18/03, voltando a funcionar no dia 21/03, já no novo endereço, também de 9 às 17 horas.
Notícias Técnicas
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Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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