O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
MG - AÇÚCAR Substituição Tributária - Prorrogação da Implementação
Comunicado SRE nº 12/2011
Foi divulgado nesta quinta-feira, no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, o Comunicado SRE nº 12/2011, segundo o qual a substituição tributária em relação às operações com açúcar (item 52 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG), que estava prevista para entrar em vigor a partir de hoje (01.12.2011), será aplicável somente a partir de 01.01.2012.
Nota LegisWeb: o Comunicado em questão ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado, até a presente data.
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Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
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Notícias Estaduais
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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