Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
MG - Aumento de impostos gera polêmica em Belo Horizonte
Reajuste do ITBI foi barrado pela justiça, mas PBH vai recorrer. Já ISSQN tem aumento previsto para 30 de abril.
Fonte: G1Link: http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/04/aumento-de-impostos-gera-polemica-em-belo-horizonte.html
O aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) virou polêmica em Belo Horizonte.
No caso do ITBI, o aumento foi suspenso pela justiça. Mas a prefeitura vai recorrer da decisão. A administração municipal alega que os imóveis na capital foram valorizados pelas obras recentes e que o caixa precisa de reforço para investimentos em áreas como saúde e educação.
Quem vender um imóvel hoje de R$ 500 mil vai pagar R$ 12.500 de imposto. Com o ITBI mais caro, o valor chega a R$ 15 mil. A Câmara do Mercado Imobiliário é contra. A vice-presidente, Cássia Ximenez, acredita que clientes podem acabar investindo em outras cidades. A procuradoria do município descarta essa hipótese, pois alega que a capital oferece outros incentivos fiscais.
Já o ISSQN tem o reajuste previsto para 30 de abril. Este imposto incide sobre a prestação de serviços. Em alguns casos o percentual vai mais do que dobrar. A alíquota sobre os serviços de cartório passa de 2% pra 5%, mesma taxa para empresas que fazem trabalho de decoração, como aplicação de gesso, instalação de carpetes e cortinas.
No setor de educação, o imposto que hoje é de 2% sobe pra 3%, e o de informática, terá reajuste de meio ponto percentual – 2% a 2,5%. A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) prevê repasse. “O consumidor vai acabar pagando mais na ponta pelos serviços prestados dentro de Belo Horizonte”, afirma o vice-presidente Marco Antônio Gaspar.
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