Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
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Notícia
ICMS-MG: Cest na nota fiscal prorrogação da obrigatoriedade
Decreto nº 47.057/2016
Por meio do Decreto nº 47.057/2016 - DOE MG de 14.10.2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
Dessa forma, a imposição de informar o Cest na nota fiscal apenas será exigido a partir de 1º.07.2017, inclusive para as operações que se originarem em Minas Gerais.
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A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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