Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
ICMS-MG: Prazo de vigência de diversos benefícios fiscais e de outros tratamentos fiscais diferenciados promovidas alterações no RICMS-MG/2002
Decreto nº 47.179/2017
Por meio do Decreto nº 47.179/2017 - DOE MG de 29.04.2017, o Estado de Minas Gerais promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002. Com isso, vários benefícios fiscais que concedem isenção e redução na base de cálculo do ICMS passaram a ter um maior prazo de vigência.
A possibilidade de crédito do imposto vinculado ao pagamento de direitos autorais, artísticos ou conexos, relativos a discos fonográficos ou a outros suportes com sons gravados, também teve o seu período de aproveitamento estendido para até 31.10.2017.
Foi prorrogada para até 30.09.2019 a possibilidade do estabelecimento industrial optar pelo crédito presumido de ICMS de 60% do imposto incidente nas saídas internas do produto adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
No tocante à apuração do imposto devido relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC a que se refere o art. 44-E, a legislação mineira prevê a possibilidade de ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% do valor do imposto destacado nas NFST ou NFSC emitidas até 30.04.2017. Com a publicação do ato em fundamento, o período de referência foi dilatado para até 30.09.2019.
Por fim, o legislador mineiro inovou ao fixar prazo-limite de transferência de crédito pelo produtor rural a estabelecimento industrial, em face do diferimento tratado no art. 483 do Anexo IX do RICMS-MG/2002. O prazo para aplicação das disposições do art. 484 é até 31.10.2017.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs