Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
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Notícia
ICMS/MG – Benefícios fiscais previstos no Anexo IV DO RICMS/2002 serão prorrogados
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/icms-mg-beneficios-fiscais-previstos-no-anexo-iv-do-ricms-2002-serao-prorrogados-conforme-convenio-icms-133-2019
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019
A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.
Ressalte-se que o referido decreto surtirá efeitos a partir de 01/10/2019.
Superintendência de Tributação
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