Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
PA - Sefa vai lançar pacote de medidas tributárias
A Secretaria da Fazenda (Sefa ) vai lançar na um pacote de medidas tributárias.
A Secretaria da Fazenda (Sefa ) vai lançar na próxima semana um pacote de medidas tributárias. A medida, segundo o secretário da Fazenda, José Raimundo Barreto Trindade, considera a pertinência do momento e as condições de financiamento das políticas públicas estaduais, “além de observar a importância do segmento de micro e pequenas empresas para a economia”.
São seis medidas, cujos atos legais começaram a ser publicados esta semana:
1. contribuintes optantes do Simples Nacional com volume de negócios de até 120 mil/ano vão receber isenção da parcela do ICMS mensal a ser apurado no âmbito Simples Nacional. A medida vai ser regulamentada através de decreto a ser publicado nos próximos dias. O secretário da Fazenda esclarece que “esta medida atende a um pleito do segmento das micro e pequenas empresas, resolvendo o problema de crédito acumulado e melhorando as condições econômicas dos mesmos” ;
2. decreto concedendo remissão, isto é, perdão de débitos fiscais vencidos, inscritos ou não em divida ativa, para valores consolidados por inscrição estadual e atualizados até 31 de dezembro de 2007 sejam iguais ou inferiores a 3 mil reais, “possibilitando solução de pequenos débitos administrativamente poucos exeqüíveis de recebimento”, segundo Trindade;
3. novo programa de parcelamento de débitos tributários, com redução de juros e multas;
4. emissão de Nota Fiscal Avulsa através do Portal de Serviços da Sefa na Internet, eliminando a necessidade de deslocamento do contribuinte até as unidades fazendárias;
5. criação da Central de Conciliação da Dívida Ativa, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, ampliando o atendimento aos contribuintes e dando celeridade à cobrança judicial;
6. ampliação do Programa ICMS Antecipado Especial. Publicado no Diário Oficial de hoje (15/05) decreto estadual de número 1657, regulamentando o Programa ICMS Antecipado Especial, que consiste no recolhimento antecipado parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando a mercadoria se destinar à comercialização.
A medida vai entrar em vigor em junho. Além de melhorar a receita estadual, o Programa ICMS Antecipado Especial visa dar isonomia tributária nas compras internas, tributadas com alíquota de 17%, e interestaduais, com alíquota de 7% ou 12%. Com a medida, as pequenas empresas deverão direcionar suas compras para o comércio atacadista e indústria paraenses, anulando a vantagem econômica de outros estados e estimulando ainda mais a economia local.
O Programa de antecipação do ICMS já existe nos Estados do Nordeste e Centro-Oeste para todos os contribuintes do ICMS. Em 2007 o estado de Minas Gerais implementou a medida para os contribuintes do Simples Nacional.
O auditor fiscal e secretário adjunto de Receitas da Sefa, Walcir Nogueira explica que nas regiões próximas às divisas interestaduais com o Maranhão e Tocantins é mais vantagem adquirir produtos dos atacadistas desses Estados do que do Pará, devido à diferença de alíquotas do ICMS.
Segundo ele, o maior atacadista de fora do Estado vendeu, no ano passado, mais de 200 milhões para pequenas empresas paraenses com alíquota de 7%. “Se essas empresas adquirissem a mesma mercadoria de atacadista localizado no Pará teriam que receber com alíquota de 17%, o que gera concorrência desleal e favorece as compras de fora do Estado”.
O auditor lembra que no Ceará a medida vigora desde 2006 e foi bem recebida pelos empresários, recebendo elogios, inclusive, da Associação Cearense de Supermercados. “Antes de tudo as medidas visam incentivar que as pequenas empresas comprem da indústria e do comércio atacadista local estimulando a economia do Pará”, conclui o adjunto.
Na próxima semana a Secretaria da Fazenda vai reunir com representantes dos segmentos empresariais para apresentar e esclarecer as medidas.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs