O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Governo prorroga até dia 3 pagamento com maior desconto do Refis do ICMS
Devido à greve dos bancários, que prejudicou o pagamento dos contribuintes que aderiram ao Refis Estadual, o Governo da Paraíba prorrogou até o dia 3 de novembro a opção de pagamento à vista, que garante a redução de até 100% das multas de mora
Devido à greve dos bancários, que prejudicou o pagamento dos contribuintes que aderiram ao Refis Estadual, o Governo da Paraíba prorrogou até o dia 3 de novembro a opção de pagamento à vista, que garante a redução de até 100% das multas de mora e de infração, além de desconto de 50% dos juros. O prazo limite de pagamento dessa opção à vista com maior desconto vencia na última sexta-feira (16). Já as demais opções do Refis, incluindo o parcelamento dos débitos do ICMS, também serão prorrogadas de 30 de outubro para 30 de novembro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aceitou na última sexta-feira (16) a proposta de postergação do prazo das opções do Refis, encaminhada pela Secretaria de Estado da Receita ao órgão, justificada pela greve dos bancários. Devido também ao feriado prolongado, que será realizado nas repartições públicas do Estado entre 30 de outubro até 2 de novembro, o prazo do pagamento à vista foi esticado até 3 de novembro.
Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado no ICMS, ITCD e IPVA poderá ainda a aderir ao programa de renegociação fiscal de débitos tributários. Após o Mutirão Fiscal, a adesão ao Refis do ICMS e do ITCD precisa ser realizada, agora, nas repartições fiscais do Estado (Recebedorias de Renda ou coletorias), que estão distribuídas nos cinco núcleos regionais da Secretaria de Estado da Receita. Já no caso do IPVA, os interessados devem procurar as unidades do Detran-PB no Estado, enquanto a adesão e renegociação das multas da Sudema e do Procon-PB nessas repartições.
BALANÇO DO MUTIRÃO FISCAL - No período do Mutirão Fiscal, que foi realizado em João Pessoa no período de 2 a 9 de outubro, no Espaço Cultural, mais de 1,8 mil contribuintes fizeram negociações e aderiram ao Refis. Segundo dados da Gerência da Arrecadação da Receita Estadual, o montante renegociado somou R$ 6,459 milhões, sendo R$ 5,931 milhões à vista e outros R$ 527 mil na opção parcelada.
Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, "o balanço do Mutirão Fiscal ficou dentro das expectativas até porque foi realizado em plena greve dos bancários e agências bancárias fechadas, o que prejudicou a adesão e o pagamento de boletos das renegociações do Refis. Contudo, com a prorrogação do Refis, inclusive para o pagamento à vista que tem desconto de até 100% das multas de mora e de infração, os empresários terão um novo prazo para aderir ao programa e fazer a regularização junto ao Estado em condições especiais", destacou.
OUTRAS OPÇÕES- Além da opção de maior desconto que termina até 3 de novembro, os contribuintes paraibanos ainda têm outras sete alternativas de pagamento do ICMS, mas com novo prazo de vencimento até o dia 30 de novembro. Outra opção de pagamento à vista é a redução de 95% para multa de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais, mas o pagamento pode ser feito até 30 de novembro.
Já nas alternativas de parcelamento do Refis do ICMS, que vão de dois até 60 meses, as reduções de multa de mora e de juros são menores, mas o prazo de adesão será também até 30 de novembro.
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs