O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Sancionada no CRCPR lei que dá desconto de até 90% para contribuinte saldar dívidas com o município de Curitiba
O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19), na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015).
O programa possibilita a regularização dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) devidos até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal.
"Em um momento de crise, estamos buscando alternativas e dando oportunidade para que as pessoas regularizem seus débitos com a prefeitura. Isto vai gerar recursos que irão beneficiar a cidade”, disse Fruet. Lucelia Lecheta, presidente do CRCPR, considerou a medida oportuna ante o cenário de retração da econômica. "Pretendemos contribuir na divulgação do programa aos contabilistas, a fim de sensibilizar os empresários quanto esta oportunidade de saldar eventuais dívidas", afirmou.
Como aderir
Os interessados devem comparecer à prefeitura de Curitiba portando o RG, CPF e um documento do imóvel, em caso de dívida de IPTU ou o contrato social da empresa, se a regularização for de uma dívida de ISS. Procuradores ou representantes de empresas devem levar esta documentação e uma procuração.
Em ambos os casos, os documentos devem estar registrados em cartório. Por hora não há a possibilidade de adesão pela internet. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro. Segundo a prefeitura, não haverá prorrogação.
Quem entrou no programa em anos anteriores e não conseguiu quitar os débitos também poderá refinanciar os valores devidos. Neste caso, porém, o desconto será aplicado apenas sobre os juros e multas das parcelas em atraso.
Vantagens e requisitos
Quem aderir ao Refic e pagar as parcelas pontualmente terá a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.
Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.
No caso de pagamento à vista, a prefeitura recomenda que a adesão seja feita o quanto antes, pois a cada virada de mês o valor do saldo devedor é corrigido pela inflação.
Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aderir ao programa, menos que possuam débitos anteriores à data da opção.
A secretaria municipal de Finanças, Eleonora Fruet, ressalta a importância de o contribuinte manter o pagamento dos impostos em dia, pois isto garante a manutenção dos diversos serviços e o desenvolvimento da cidade. "A arrecadação de tributos é a principal fonte de receitas da prefeitura. É com estes recursos que a administração mantém em funcionamento os serviços essenciais para a população", diz.
Participaram da cerimônia de sanção da lei o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Aílton Araújo, os vereadores Serginho do Posto, Paulo Salamuni, Hélio Wirbiski, Bruno Pessuti, Luíz Felipe Braga Côrtes, Sabino Pícolo, Julieta Reis e Tiago Gevert, além do presidente do Sicontiba, Hugo Catossi e do presidente da Fecopar, Divanzil Chiminacio.
Condições de pagamento
• À vista – desconto de 90% dos juros e 80% da multa
• Até 3 parcelas – desconto de 80% dos juros e 70% da multa
• Até 6 parcelas – desconto 70% dos juros e 60% da multa
• Até 12 parcelas – desconto de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês
• Até 24 parcelas – desconto de 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês
• Até 36 parcelas – desconto de 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%
• Até 60 parcelas – não há descontos em juros e multas, e os novos juros são de 1,2%
• O valor das parcelas, por inscrição municipal ou indicação fiscal, não poderá ser inferior a R$ 200,00 para débitos de ISS e de R$ 50,00 para as demais dívidas. As parcelas vencerão no dia 10 de cada mês.
Onde ir para aderir ao Refic 2015
• Prédio central – Palácio 29 de Março.
Endereço: Avenida Cândido de Abreu, 817 – Centro Cívico.
Telefone: 3350-8484
• Procuradoria Geral do Município
Endereço: Rua Álvaro Ramos, 150 - Edifício Pery Moreira, Centro Cívico
Telefone: 3350-8642 e 3350-8412
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs