Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
RJ - Setor lácteo: novas regras para utilizar créditos de ICMS para investimento
O objetivo da nova legislação é simplificar a apuração dos benefícios de transferência dos créditos retidos do ICMS da cadeia produtiva do leite no Estado do Rio para investimentos no setor.
A Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (20/12), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo estadual que altera a Lei 5.703 de 26 de abril de 2010. O objetivo da nova legislação é simplificar a apuração dos benefícios de transferência dos créditos retidos do ICMS da cadeia produtiva do leite no Estado do Rio para investimentos no setor.
Segundo o secretário estadual de Agricultura, Christino Áureo, o projeto é resultante de discussões junto ao segmento e visa facilitar o acesso de cooperativas e associações de produção aos recursos.
- A partir de agora, o setor terá mais uma opção para recuperar créditos e transformá-los em investimentos para modernizar associações, cooperativas e demais indústrias lácteas. Através dela teremos também como atender às exigências legais com transparência e agilidade. Estamos avançando na luta para dar maior capacidade de reestruturação ao setor, privilegiando principalmente as cooperativas e associações, visto que essas são as que efetivamente representam os pequenos produtores, elo mais frágil da cadeia produtiva e objeto da atenção do Governo do Estado - explicou o secretário.
Christino Áureo acrescentou ainda que a cadeia de lácteos do Rio de Janeiro passou por grandes dificuldades quando o modelo de concessão de benefícios fiscais beneficiava outros estados da federação em detrimento da produção local. Mas, desde o início de seu primeiro mandato o governador Sérgio Cabral vem corrigindo as distorções, promovendo ajustes na legislação estadual, com o fundamental apoio da Alerj.
A aprovação da Lei 5.703/2010, em abril de 2010, trouxe grandes avanços, mas através de discussões com o setor surgiu a necessidade de criar uma nova alternativa para que associações e cooperativas, que possuem dificuldades pudessem acessar com mais facilidade os créditos retidos do ICMS. A nova legislação aprovada hoje cria procedimentos simplificados permitindo que até mesmo as pequenas cooperativas e associações não tenham dificuldade em acessar os créditos.
Segundo o subsecretário Alberto Mofati, foi gerado um mecanismo de presunção do percentual do faturamento. Como todas as entidade do setor enviam mensalmente dados de faturamento à Secretaria estadual de Fazenda, através da GIA do ICMS, a nova lei estabelece que em cima deste valor será presumido crédito de 10%.
Ele ressalta que a forma estabelecida anteriormente continua em vigor.
- Foi criada uma nova alternativa, mas estamos preservando as demais. A simplificação vai permitir que muitas associações e cooperativas se habilitem ao crédito - disse Mofati.
A estimativa é de que mais de 50% dos empreendimentos do setor lácteo optem por esta nova modalidade de acesso aos recursos, aumentando os investimentos e gerando mais empregos.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs