O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
RJ - Substituição Tributária Rio de Janeiro fixa novo prazo para o ICMS sobre estoque de materiais elétricos
Decreto 43.685/2012 foi retificado no DO-RJ de hoje, 31-7
O Decreto 43.685/2012 foi retificado no DO-RJ de hoje, 31-7, para estabelecer que a 1º parcela do ICMS sobre o estoque de materiais elétricos, incluídos na substituição tributária a partir de 1-4-2012, poderá ser recolhida até 20-9-2012, desde que o requerimento seja realizado até 20-8-2012. O mesmo prazo de pagamento se aplica caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento em cota única.
A redação original do Decreto 43.685/2012 havia estabelecido que o prazo da 1ª parcela seria até 20-8-2012, desde que o requerimento tivesse sido realizado até 20-7-2012.
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Notícias Estaduais
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