O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
RS - Porto Alegre define a implantação da nota fiscal eletrônica
Estimativa da prefeitura é de acréscimo de até R$ 90 milhões na arrecadação anual
A expertise da capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, já utilizada nos projetos do Camelódromo e do metrô na Capital, também vai garantir a Porto Alegre a implementação da nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e). O convênio foi assinado nesta quinta-feira entre as administrações municipais e deve tirar do papel o projeto, com previsão de implantação até o final do primeiro semestre do ano que vem e um aumento na arrecadação de até R$ 25 milhões já em 2012. A partir de 2013, a expectativa é chegar a um acréscimo de R$ 80 milhões a R$ 90 milhões para os cofres.
Com o novo sistema, a prefeitura espera conferir mais transparência e facilitar as operações, combatendo a informalidade e aumentando a arrecadação. A otimização é garantida pela transferência direta dos dados para o sistema da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). O titular da pasta, Roberto Bertoncini, acredita que a facilidade vai abrir brecha para grande parte dos 30 mil prestadores de serviço de Porto Alegre que não emitem a nota de papel. Outra possibilidade, ainda a ser estudada pelo município, é o abatimento no IPTU do contribuinte por parte dos serviços contratados. A prática já é realizada na cidade mineira, onde 90% dos contribuintes já aderiram à NFS-e em dois anos de funcionamento. "Das mais de 24 mil empresas que adotaram, 50% o fizeram de forma voluntária", conta o prefeito da Belo Horizonte, Marcio Araújo de Lacerda.
A Secretaria de Finanças de Belo Horizonte, por meio da Empresa de Informática e Informação (Prodabel), deve oferecer assistência técnica constante para a implantação. O sistema, compartilhado com outros municípios de Minas Gerais, é pioneiro no País, tendo servido como base para a criação de um padrão pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), e poderá ser partilhado com os demais municípios do Rio Grande do Sul. Sem base brasileira, conforme o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, a prefeitura mineira gastou mais de R$ 10 milhões em três anos de implantação. Em Porto Alegre, serão aproximadamente R$ 5 milhões, sendo R$ 2 milhões da transferência da tecnologia e o restante nos equipamentos.
O diretor-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski, afirma que a empresa está preparada para começar a receber a estrutura necessária. Conforme o executivo, será feito um espelhamento dos sistemas entre Belo Horizonte e Porto Alegre, até que a Capital esteja totalmente adaptada à NFS-e. Bertoncini assegura que a demora na adoção do procedimento, já existente em prefeituras do interior do Estado, é explicada pela defasagem tecnológica até então persistente nas secretarias.
O prefeito da Capital, José Fortunati, afirma que não se pode comparar a aplicação da nota eletrônica em municípios pequenos, onde há poucos estabelecimentos comerciais, à Capital. "Porto Alegre tem milhares de estabelecimentos e para isso precisamos ter um sistema confiável. As tentativas feitas anteriormente não mostraram isso, então postergamos a adoção", explicou.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs