O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
RS - Substituição Tributária - Implementação de protocolo realizado com GO e SE – Produtos de Colchoaria
Decreto nº 48.864/2012 (DOE de 13.02.2012)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.864/2012 (DOE de 13.02.2012), alterou o Regulamento do ICMS, com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 99/11, para incluir:
a) os Estados de Goiás e Sergipe no regime de substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria; (Lv. III, arts. 5º, tabela, XXII, e art. 185, "caput", nota 01)
b) as operações com protetores de colchões, classificados na NCM 9404.90.00, no regime de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXI)
As disposições contidas no referido Decreto entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2012.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
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Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
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Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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