Com foco no equilíbrio fiscal e fortalecimento social, medidas alinham despesas e receitas, ampliam justiça tributária e promovem transparência nos programas públicos para economizar R$ 70 bilhões em dois anos
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Notícia
RS - Produtos têxteis e artigos de vestuário - redução de base de cálculo e crédito fiscal presumido
Decreto nº 49.700/2012 (DOE de 15.10.2012)
Através do Decreto nº 49.700/2012 (DOE de 15.10.2012), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul,alterou o Regulamento do ICMS, para conceder:
a) redução de base de cálculo para 41,176%, no período de 01.10.2012 a 31.12.2013, nas saídas internas de mercadorias do setor têxtil, realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da CNAE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário;
b) crédito fiscal presumido no período de 01.10.2012 a 31.12.2013, aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da CNAE, equivalente a 9% do valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de mercadorias da indústria têxtil, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não seja inferior a 3% do faturamento bruto da empresa.
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No acumulado do ano, a União pagou R$ 8,48 bilhões em dívidas garantidas de estados e municípios
Notícias Empresariais
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.
Em evento realizado pela CNI, secretário reiterou a importância da não cumulatividade plena, uma das principais características do novo sistema
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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