Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
RS - Novo piso do ISS não deve comprometer municípios
Se aprovado, texto pode acabar a guerra fiscal na Região Metropolitana
Aprovado no Senado em novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 116 que altera a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS) não deve trazer efeitos negativos aos municípios da Região Metropolitana. Envolvidas em uma disputa para a atração de empresas, nos últimos anos, as prefeituras garantem que os regimes diferenciados já respeitavam o limite de 2% estipulado pelo texto que ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados para vigorar em 2014.
O novo sistema fixa alíquota mínima do imposto, que representa uma das principais fontes de receita própria para as administrações municipais, e acaba com a permissão de revisão das bases de cálculo para a aplicação de isenções e incentivos fiscais a setores específicos da economia local. Isso significa que, se sancionada, a legislação anulará eventuais regras municipais que extrapolem o piso e estabelecerá prazo de um ano para que as prefeituras revoguem dispositivos que contrariem a proibição de uso do tributo municipal para a atração de investimentos.
Esse é o caso de São Leopoldo, que concedeu isenção total por cinco anos para as obras do parque industrial da Hyundai elevadores no munícipio. Entretanto, o secretário da fazenda, Gilso Gotardo, afirma que o regime diferenciado oferecido no pacote de atração dos investimentos se encerra em março, após a conclusão das obras em uma área de 80,79 mil metros quadrados destinados à fábrica. “Como se trata de uma indústria, a maior incidência de tributos será de ICMS, e a isenção de ISS é restrita aos processos que envolvem a construção civil”, comenta.
Por isso, de acordo com o secretário, a aprovação da legislação não assusta. Pelo contrário, a ideia é criar um programa de progressão com descontos aos bons pagadores. “Trata-se de um projeto futuro com benefícios fiscais que respeitem o limite de 2%, porém vinculados a receitas totais com a arrecadação”, antecipa.
Em Canoas, a chamada Lei do Gatilho - que prevê a redução do imposto de acordo com o desempenho das contas pública – já é praticada e baixou a alíquota de 2,25% para o piso de 2%. O percentual cobrado a partir de 2014 já é idêntico ao adotado pelo PLC 116. Na avalição do diretor da administração tributária de Canoas, Lainor Machado Siviero, o limite já existia, mas havia a possibilidade de utilizar alguns subterfúgios sobre a base de cálculo. Neste caso, não era incomum tributar empresas sobre apenas 50% do faturamento, por exemplo. “O que tramita é um bloqueio para que nenhuma situação deste tipo ocorra”, defende.
Em Novo Hamburgo, o Secretário da Fazenda, Roque Werlang, também garante que os regimes diferenciados praticados para alguns setores ligados à tecnologia já respeitam o limite de 2%. A exceção seria um projeto que isenta a cobrança sobre atividades culturais realizadas na cidade. O texto foi aprovado no final do ano passado e terá de ser revisado caso a legislação seja aprovada.
Para Werlang, entretanto, os benefícios trazidos com a nova legislação superam eventuais percalços. Segundo o secretário, não haverá repercussão de curto prazo, mas em médio prazo é possível inclusive projetar aumentos significativos na arrecadação total. “Vai movimentar as contas no médio prazo. Isso porque as opções de empresas dentro da guerra fiscal passaram a considerar outros indicadores, e não apenas a redução dos custos fiscais”, analisa.
Em Sapucaia do Sul e Esteio, os secretários Roger Keller e Norberto Bierhals também comemoram o projeto que deve pôr fim à guerra fiscal dos munícipios. De acordo com eles, o maior benefício será com a arrecadação de serviços financeiros como leasings. Regradas pelo Decreto 406, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as operações são tributadas na sede da empresa, e não no local efetivo da prestação de serviços.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs