Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
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Notícia
ICMS-RS: Isenção do imposto incluídos fármacos e medicamentos
Decreto nº 53.609/2017
Por meio do Decreto nº 53.609/2017 - DOE RS de 30.06.2017, foi alterado o Apêndice XXIII do RICMS-RS/1997, a fim de acrescentar fármacos e medicamentos amparados pela isenção do ICMS aplicável nas operações destinadas a órgãos da ministração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e a suas fundações públicas, com efeitos a partir de 1º.07.2017.
Tal isenção, bem como as condições para sua aplicação, está prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º CXV.
Notícias Técnicas
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A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
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Notícias Empresariais
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Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
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Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
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A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs