Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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RS: Prefeitura usará Facebook para checar contribuintes que pedirem isenção de tributos
A partir desta quinta-feira, 14, algumas alterações do Código Tributário de Santa Cruz do Sul entram em vigor. Ao todo, 29 mudanças foram aprovadas na sessão de segunda-feira, 11, pela Câmara de Vereadores. Entre as providências, estão novos praz
A partir desta quinta-feira, 14, algumas alterações do Código Tributário de Santa Cruz do Sul entram em vigor. Ao todo, 29 mudanças foram aprovadas na sessão de segunda-feira, 11, pela Câmara de Vereadores. Entre as providências, estão novos prazos e reforço da fiscalização de irregularidades.
Uma das medidas será referente à multa de vendedores ambulantes. Se forem pegos comercializando produtos sem nota fiscal terão que pagar por cada um dos objetos colocados à venda. Atualmente, quando são flagrados pela fiscalização, os comerciantes pagam apenas uma multa geral. O valor pago passará, nesse caso, de uma Unidade Padrão Monetária (UPM), que hoje equivale a R$ 293,11 para uma UPM por produto comercializado. Confira, abaixo, outras mudanças importantes:
A Prefeitura de Santa Cruz do Sul vai poder utilizar o Facebook para procurar sinais exteriores de riqueza na vida de contribuintes que pedirem isenções e perdão de dívidas. O recurso servirá como apoio para checar casos em que houverem dúvidas sobre a renda declarada. “O que será feito, no caso do Facebook, é procurar fotos e outras evidências que mostrem um estilo de vida mais elevado do que a pessoa alegou ter condições de levar”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Álvaro Conrad.
Uso de e-mail para notificações: segundo o auditor fiscal Silvano Fernandes, a notificação virtual só será validada quando o usuário de fato abrir o e-mail. Embora pessoas físicas também possam ser notificadas virtualmente, o alvo principal serão os profissionais liberais (médicos, advogados, etc) e as empresas.
As instituições financeiras e prestadores de serviço também devem sentir as irregularidades pesarem no bolso: de uma UPM, a multa por sonegação e omissão de documentos, entre outras violações, passará para dez UPMs.
Os percentuais de multa moratória do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e da contribuição de melhoria – calçamento – foram alterados, subindo de 2% para 4%. Os índices desses tributos eram os únicos que haviam ficado de fora do reajuste feito no final do ano passado, que elevou as demais multas por atraso para 4%.
O prazo para reclamações, recursos e impugnações sobre questões tributárias aumentou de 15 para 20 dias.
Os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de cartões de crédito e planos de saúde passarão a ser recolhidos no município. Antes, ele eram recolhidos na sede das empresas fornecedoras que ficam estrategicamente localizadas em pequenos municípios onde as alíquotas são inferiores a 1%, os chamados paraísos fiscais. A lei federal que motivou essa mudança municipal aumentou para 2% a alíquota mínima dos municípios.
Uma taxa com valor equivalente a sete UPMs passa a ser obrigatória para quem desejar transferir a concessão de sepulturas no Cemitério Municipal. Antes da mudança, existia apenas uma lei que não consta no Código Tributário e cobrava um valor em CUB, unidade que não é válida no município. Uma UPM hoje equivale a R$ 293,11. A cobrança das taxas será de responsabilidade da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
A alíquota de ISS para empresas que prestam serviço de emissão de bilhetes e ingressos baixou de 2,5% para 2%. A medida foi adotada, conforme o secretário Álvaro Conrad, para garantir a permanência de uma grande empresa do ramo no município.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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