Com foco no equilíbrio fiscal e fortalecimento social, medidas alinham despesas e receitas, ampliam justiça tributária e promovem transparência nos programas públicos para economizar R$ 70 bilhões em dois anos
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SC - Pagamento do Simples para empresas é prorrogado
Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional vale para os municípios catarinenses atingidos pelas chuvas e em situação de calamidade pública
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quinta-feira (20), medida que prorroga os prazos para que micro e pequenas empresas atingidas pelas chuvas em Santa Catarina paguem os tributos do Simples Nacional. A Resolução n° 91/11 vale para os municípios catarinenses que estão em situação de calamidade pública: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.
O secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, explica que os pagamentos dos tributos do Supersimples que venceriam até 20 de setembro, 20 de outubro e 20 de novembro de 2011 foram adiados, respectivamente, para os dias 30 de março, 30 de abril e 31 de maio de 2012.
A orientação é de que um novo Documento de Arrecadação do Simples (DAS) seja emitido para empresários que liquidaram as prestações com vencimento em setembro e outubro. Para isso, eles devem aguardar a atualização, nos próximos dias, do programa que gera as novas datas de pagamento.
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A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.
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Notícias Estaduais
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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