Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
SP dá benefício fiscal para setor de aves
Decreto 58.188, de 2 de julho
A guerra fiscal ganhou mais um capítulo em São Paulo. O governador Geraldo Alckmin assinou no início de julho um decreto para beneficiar abatedouros e produtores de aves em todo o estado. Pela regra, o setor terá direito a crédito presumido de 5% de Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre o valor das vendas de carne de aves e produtos derivados.
O Decreto 58.188, de 2 de julho, se aplica sobre o valor das saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves (frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação). A exceção é para os enlatados ou cozidos. O benefício será retroativo a 1º de junho e se estende até 31 de dezembro de 2012.
Segundo Grasiele Ribeiro Deon, do escritório Ogusuku & Bley, a medida deve favorecer a aquisição de aves dentro do próprio estado, já que o decreto prevê uma fórmula para cálculo do crédito que inclui o valor das aves compradas dentro do estado de São Paulo. O texto diz que "o benefício aplica-se na proporção do valor das entradas de aves vivas para abate originadas no estado de São Paulo, em relação ao valor total das entradas de aves vivas para abate no estabelecimento abatedor".
"Isso deve incentivar os abatedouros e também os produtores, já que quanto mais a indústriacomprar aves no estado, mas crédito terá", diz a advogada.
A justificativa para o benefício é restaurar a competitividade e preservar o mercado interno. "O objetivo é protecionista: desonerar o setor paulista que, segundo alega o estado, tem sido afetado em razão de vantagens concedidas por outros estados", afirma Grasiele.
A medida, no entanto, não foi aprovada por todos os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fator que já fez o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inválidos diversos benefícios fiscais concedidos pelos estados. A Corte deve debater no próximo ano a aprovação de uma súmula sobre guerra fiscal, que declara inconstitucional qualquer isenção, incentivo ou redução de alíquota de ICMS não aprovada pelo Confaz. O texto atual, que foi colocado para consulta pública, prevê a cobrança inclusive de benefícios concedidos no passado.
O Senado discute um projeto de lei que acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz para a aprovação de um benefício fiscal. Em reunião em maio com o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, senadores mostraram preocupação com a súmula, já que o fim dos benefícios poderia prejudicar o desenvolvimento econômico e social de alguns estados.
A discussão agora está a cargo do Congresso, que deve discutir uma proposta que solucione o problema da guerra fiscal e ganhe apoio dos parlamentares. "A guerra fiscal vai continuar até que seja de fato implementada uma tributação harmônica entre os entes federativos. Diminuir o poder do Confaz só vai piorar a situação", opina Grasiele Deon.
A advogada afirma que o decreto paulista realmente contém ilegalidades. "Mas acho difícil algum outro estado se insurgir contra ele na Justiça, por meio de uma ação de inconstitucionalidade. Primeiro porque muitas outras unidades fazem o mesmo. Depois, porque o crédito em São Paulo é temporário. E o decreto não fala explicitamente da questão interestadual. Esse seria apenas um critério político", afirma.
O decreto estabelece que "não se compreende na operação de saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico".
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs