Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Prefeitura vai parcelar dívidas de paulistanos
Ferramenta usual para aumentar a arrecadação, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) não é usado pela Prefeitura desde 2011, ao contrário do governo estadual, que lançou iniciativa semelhante neste ano e em 2013, quando aumentou a arrecadaçã
Fonte: Siga o FiscoLink: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2014/08/prefeitura-vai-parcelar-dividas-de.html
O prefeito Fernando Haddad (PT) vai encaminhar nas próximas semanas um projeto de lei à Câmara Municipal pedindo autorização para parcelar dívidas da população com o Município em até 120 meses. Com o aval dos vereadores, Haddad poderá dividir o pagamento de tributos atrasados, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Ambos somam 95% do total dos débitos.
Ferramenta usual para aumentar a arrecadação, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) não é usado pela Prefeitura desde 2011, ao contrário do governo estadual, que lançou iniciativa semelhante neste ano e em 2013, quando aumentou a arrecadação com o ICMS (tributo aplicado sobre mercadorias e serviços). Caso vire lei, a proposta estabelecerá prazos para a adesão que devem variar de três a seis meses.
À frente do projeto, o secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz, diz que a Prefeitura ainda não tem estimativa de quanto pode arrecadar, mas acredita que o resultado será relevante. “Como a Prefeitura não lança o programa desde 2011, há grande demanda da sociedade civil”, diz.
A proposta ainda concede descontos, que serão aplicados sobre os juros e multas.
“Com isso, o valor se aproximará mais do valor inicial da dívida.” Na Câmara, o PPI de Haddad vai para a fila de projetos apresentados pelo Executivo com o objetivo de aumentar a arrecadação. A Câmara já avalia a concessão de terminais de ônibus e de garagens subterrâneas.
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