Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
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Notícia
ICMS-SP: Registro eletrônico de documento fiscal (REDF) prorrogação do prazo de registro
Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017
Através da Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017, as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deveriam ter sido realizados entre os dias 10 e 19.06.2017, poderão ser registradas até o dia 30.06.2017.
Para a adoção da referida medida, o Coordenador da Administração Tributária (CAT) editou o ato em fundamento para acrescentar o art. 17-A na Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao REDF e dá outras providências.
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A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
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Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
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