Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Notícia
Programa Nos Conformes, do Fisco paulista, será debatido na ACSP
A proposta de ranquear as empresas de acordo com sua regularidade no cumprimento de obrigações tributária será explicada por Marco Antonio Veríssimo Teixeira, doutor em direito da USP
O Fisco paulista passou a adotar a abordagem orientadora junto ao contribuinte que possui alguma irregularidade. Antes da autuação ser consumada, as empresas estão sendo avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de comportamento tributário irregular.
A expectativa é que os empresários regularizem a situação, evitando que o auto de infração seja lavrado. A iniciativa faz parte de um programa mais amplo, chamado “Nos Conformes”.
Na etapa atual desse programa, a Fazenda paulista está ranqueando os bons pagadores do ICMS de acordo com seu perfil de risco. Há uma série de critérios usados para dar notas aos contribuintes, com o recolhimento do imposto com base no valor declarado, ou a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores encaminhados ao fisco.
Alguns critérios são mais controversos: a nota da empresa melhora quando ela se relaciona com fornecedores que estejam bem posicionados nesse mesmo ranking. Nesse ponto, será que o poder público não estaria interferindo na livre inciativa?
O funcionamento do programa Nos Conformes, e seu impacto nas empresas paulistas, serão temas de palestra realizada dia 22/11 na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O assunto será apresentado por Marco Antonio Veríssimo Teixeira, doutor em direito da USP e consultor tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
Os melhores posicionados no ranking (A+, A,B,C,D,E) receberam um tratamento diferenciado do fisco. Esses contribuintes poderão, por exemplo, receber créditos acumulados do ICMS sem a necessidade de oferecer contrapartida financeira e até participar de decisões que envolvam, entre outros assuntos, a simplificação de obrigações acessórias.
SERVIÇO:
Programa Nos Conformes
Dia: 22 de novembro
Hora: 17 h
Local: Sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51 – Centro – 9° andar
Notícias Técnicas
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Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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