Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Notícia
Melhora na situação fiscal do país tem como premissas redução de tributos e corte de gastos
Nota da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia aponta que essa combinação é capaz de garantir uma trajetória sustentável de redução da relação Dívida/PIB
Existe um claro movimento de melhora na situação fiscal do país, sinalizada pela diminuição dos tributos e pelo corte dos gastos federais capazes de garantir uma trajetória sustentável de redução da relação Dívida/Produto Interno Bruto (PIB). A conclusão consta da Nota Informativa O Processo de Consolidação Fiscal do Governo Federal: Esforços para Reduzir a Carga Tributária Aliados aos Cortes nos Gastos do Governo, produzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. O documento aponta ainda que um dos aspectos fundamentais do processo de consolidação fiscal é a redução consistente no déficit primário do Governo Central – resultado alcançado não a partir do aumento da carga tributária, mas sim da redução dos gastos do governo.
“O governo federal vem apresentando sucessivas melhoras nos indicadores fiscais, mesmo diante dos efeitos adversos da pandemia da Covid-19”, destaca a nota. “Tomando o resultado primário do Governo Central como exemplo, registra-se que o presidente Jair Bolsonaro será o primeiro desde a década de 2000 a reduzir o seu déficit primário em um ciclo de quatro anos de governo. O processo de consolidação fiscal vem sendo perseguido a partir de uma combinação não usual no passado econômico recente, qual seja: na sinalização da redução dos impostos e no corte dos gastos federais”, registra o documento.
Reforma Tributária
Entre as diversas medidas que corroboram esse movimento de redução da carga tributária, a nota salienta a redução do imposto de importação, a redução do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT) e a extinção da multa do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A publicação frisa a importância, nesse contexto, de avanço da Reforma Tributária enviada ao Congresso Nacional, que isenta cerca 16 milhões de brasileiros – cinco milhões de pessoas a mais quando se compara ao sistema atual. A redução na alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) beneficiará um milhão de empresas, que contemplam 22,4 milhões de empregados.
A nota registra que a queda dos gastos do governo federal pode ser representada por uma série de medidas de redução de despesas relacionadas aos três grandes grupos: previdência, juros e pessoal. Segundo o documento, diversas outras iniciativas encontram-se publicadas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) de 2019 a 2021, totalizando R$ 119 bilhões.
“A manutenção do teto de gastos, ao limitar a expansão do gasto público, possibilita que parte do excesso de arrecadação seja devolvido a famílias e empresas. Isto é, o processo de consolidação fiscal é obtido por um mix de redução dos gastos do governo e redução da tributação que garanta uma trajetória sustentável de redução da relação Dívida/PIB”, aponta o documento. De acordo com a nota, a postura de não permitir que os gastos fiscais associados ao combate à pandemia fossem incorporados ao orçamento de forma permanente fez com que o Brasil atravessasse uma das maiores crises sanitárias da história, sem uma alteração significativa no componente estrutural de seu resultado fiscal.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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