Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Notícia
Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro e altera tributação
Limite de enquadramento passa de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil anuais. Texto agora volta ao Senado para nova votação
A nova proposta do chamado MEI (Microempreendedor Individual) Caminhoneiro foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17) com mudanças na atual tributação da categoria. Devido às alterações, o projeto de lei que inclui esse grupo volta agora ao Senado para nova votação.
De acordo com o texto aprovado, o limite de enquadramento para os caminhoneiros passa dos atuais R$ 81 mil para até R$ 251,6 mil de faturamento anual. Um pouco abaixo dos R$ 300 mil anunciados pelo governo federal no lançamento do MEI Caminhoneiro, em fevereiro.
Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considerou os custos de operação da categoria. "Cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso ao crédito e à regularização da atividade”, afirmou.
Por meio do MEI, os caminhoneiros contam com a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida. Graças ao sistema de recolhimento único, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), eles têm acesso a um valor fixo, inferior ao das alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas, conforme a faixa de faturamento.
A proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, incluindo um representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.
A exigência de quórum para as deliberações do comitê passará a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.
Eleitorado
A iniciativa em favor dos caminhoneiros, uma das bases do eleitorado do presidente Jair Bolsonaro, é considerada um avanço para a categoria, principalmente depois que o governo anunciou que poderia desistir de conceder outro benefício, o auxílio-diesel de R$ 400.
Em outubro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que isso ocorreria por causa da insatisfação da categoria com o valor oferecido. Para evitar uma paralisação nacional, o governo federal tinha sugerido o benefício, que ajudaria a custear parte do combustível usado pelos profissionais do setor.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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