Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Notícia
Aumento do prazo de devolução de recursos do Pronampe aos cofres públicos é aprovado no Senado
Está em tramitação, no Congresso Nacional, o projeto de lei que prevê o adiamento, para 2025, da devolução de recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe
Está em tramitação, no Congresso Nacional, o projeto de lei que prevê o adiamento, para 2025, da devolução de recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe ao Tesouro Nacional. Aprovado nesta semana pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.188/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), com relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), vai garantir mais fôlego para o ambiente de crédito dos pequenos negócios.
Na prática, o Pronampe utiliza recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para empréstimos concedidos por instituições financeiras para micro, pequenas e médias empresas. Em 2021, o programa foi responsável pela concessão de R$ 24,9 bilhões, beneficiando 319 mil empresas. Assim, em seus dois anos de operação, as operações de crédito no âmbito do Pronampe totalizaram R$ 62,5 bilhões, destinados a aproximadamente 695 mil empresas.
Esse montante deveria voltar aos cofres públicos à medida que fosse quitado, segundo orientação do Ministério da Economia, por tratar-se de subsídios do orçamento extraordinário. Se aprovado na Câmara dos Deputados, no entanto, o novo texto do projeto de lei prevê um prazo de três anos para que o dinheiro retorne ao Tesouro Nacional. Ou seja, donos de micro e pequenas empresas poderão solicitar empréstimos por meio do Pronampe até dezembro de 2024.
Dados do Sebrae mostram que os pequenos negócios recebem somente cerca de 20% de toda a concessão de crédito feita pelo Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, para o gerente de Políticas Públicas da instituição, Silas Santiago, apesar do novo projeto de lei ser um avanço, ainda não é o ideal. “Uma solução permanente seria o aporte de créditos ordinários no programa o que, acreditamos, ocorrerá de forma cada vez mais intensa e planejada. O importante é ter um programa permanente e isso já é uma realidade. Precisamos todos, Sebrae, Governo, Parlamento e sociedade estarmos ao lado desses empreendedores nessa retomada, que prevê planejamento orçamentário e crédito”, ressalta.
Histórico
Programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, o Pronampe Emergencial nasceu, em maio de 2020, para acudir, dar suporte aos donos de pequenos negócios diretamente atingidos pela crise provocada pela pandemia da Covid-19.
“O Congresso compreendeu a dimensão dessa linha de crédito, e, por meio da aprovação do projeto proposto pelo senador Jorginho Melo, transformou o Pronampe em política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido ao setor de maneira continuada, o chamado Pronampe Permanente”, explica Santiago
O Pronampe concede uma linha de crédito para empréstimos, cujos recursos podem ser utilizados em investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). O prazo máximo de pagamento das operações contratadas é de 48 meses.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
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Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
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Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
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