O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
Área do Cliente
Notícia
FGTS: 57 anos de contribuição para o futuro do país
Fundo criado em 1966 garante segurança e oportunidade para os trabalhadores brasileiros
o dia 13 de setembro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 57 anos de existência, sendo um dos pilares da legislação trabalhista brasileira. Esta data representa mais de meio século de uma história que transformou a realidade financeira de milhões de trabalhadores no Brasil. Em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o FGTS desempenha papel crucial na proteção e segurança financeira dos cidadãos brasileiros.
Criação: O FGTS foi criado em 1966, durante o governo do presidente Castello Branco, substituindo o antigo Sistema de Indenização por Tempo de Serviço (SITS), que era menos vantajoso para os trabalhadores. Inicialmente, o fundo era facultativo, ou seja, apenas os empregadores que quisessem aderir contribuíam.
No entanto, em 1988 o FGTS tornou-se obrigatório para todas as empresas e passou a receber depósitos equivalentes a 8% do salário de cada trabalhador a cada mês. Essa medida trouxe mais segurança para os empregados, garantindo que, em caso de demissão sem justa causa, eles teriam um colchão financeiro para enfrentar momentos de dificuldade.
A Importância do FGTS: O FGTS desempenha um papel relevante na vida dos trabalhadores brasileiros. Além de servir como um auxílio em caso de demissão sem justa causa, o fundo também é utilizado para vários outros fins. É um incentivo para a formalização do trabalho, pois apenas os trabalhadores com carteira assinada têm esse direito assegurado, que contribui para a redução do trabalho informal.
A possibilidade de utilizar o FGTS como entrada para a compra da casa própria, por exemplo, facilita o acesso à moradia e impulsiona o mercado imobiliário. Isso significa que o fundo contribui para a realização do sonho da casa própria para milhões de brasileiros.
Legado firme: Hoje em dia, o FGTS é um dos maiores fundos da América Latina. Por meio dele, várias obras estruturantes, como de saneamento básico, geram empregos pelo país, catalisando o desenvolvimento e o poder aquisitivo e qualidade de vida dos brasileiros e brasileiras.
FGTS e INSS: A pessoa que passou a receber aposentadoria, pensão por morte, benefício assistencial à pessoa com deficiência ou benefício assistencial ao idoso pode sacar o valor acumulado em sua conta do FGTS. Para pedir a certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS, o cidadão deve solicitar os serviços " Carta de Concessão e Memória de Cálculo do PIS ou PASEP" , " Solicitar Memória de Cálculo do PIS/PASEP/FGTS", disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts
Quem pode utilizar este serviço?
A pessoa que passou a receber:
- aposentadoria;
- pensão por morte;
- benefício assistencial à pessoa com deficiência, ou
- benefício assistencial ao idoso.
Etapas para a realização deste serviço:
- Pedir o serviço
- Entre no Meu INSS;
- Clique em “Do que você precisa?” e escreva “certidão para saque”;
- Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra