Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Pessoa Jurídica
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
6 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/janeiro/2009 |
10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/janeiro/2009 |
13 |
DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI |
Outubro a Dezembro/2008 |
20 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal |
Dezembro/2008 |
25 |
DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins |
Fevereiro/2009 |
27 |
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas |
Janeiro/2009 |
DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros |
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DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais |
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DOI - Declaração de Operações Imobiliárias |
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Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito |
Julho a Dezembro/2008 |
|
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias |
Ano-calendário de 2008 |
|
Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira |
Julho a Dezembro/2008 |
|
Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte |
Ano-calendário de 2008 |
Pessoa Física
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
6 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/janeiro/2009 |
Notícias Técnicas
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Notícias Empresariais
Pagamento da segunda parcela do décimo terceiro deve ser feito até o dia 20 de dezembro
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Para a 3ª Turma, ele não deu motivo à paralisação da execução
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Notícias Estaduais
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