Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Receita vai apertar controle de remessa ao exterior com declaração do IR
A Receita Federal vai aumentar o controle sobre os pagamentos e remessas de dinheiro para residentes no exterior.
Fonte: Folha Online
A Receita Federal vai aumentar o controle sobre os pagamentos e remessas de dinheiro para residentes no exterior. Pessoas físicas e jurídicas brasileiras terão de informar na declaração do Imposto de Renda quem recebeu o dinheiro e o país de origem.
A mudança vale a partir da declaração do IR pessoa física e jurídica de 2010, que tem como ano-base 2009. "Isso é um comunicado para as pessoas já irem guardando essas informações durante este ano", afirmou técnico da Receita Flávio Barbosa.
De acordo com a Receita, hoje as pessoas já informam na declaração o pagamento de IR sobre essas remessas, mas não há detalhes sobre o destinatário. Além de dificultar a fiscalização, isso prejudica a troca de informações com outros países por meio de acordos internacionais.
A mudança foi feita a pedido da área de fiscalização da Receita e motivada também por reclamações de outros países que mantém esse tipo de acordo com o Brasil.
Hoje, as remessas são controladas também por meio dos contratos de câmbio fechados nos bancos brasileiros, informação que fica registrada no Banco Central. Esse documento traz, no entanto, informações menos detalhadas sobre o beneficiário do dinheiro.
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