Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
Senado aprova desconto de despesas médicas para aposentados que ganham até R$ 2.790
Aposentados e pensionistas do INSS que ganham benefícios de até R$ 2.790 poderão deduzir gastos com remédios no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Fonte: O Dia Online
Aposentados e pensionistas do INSS que ganham benefícios de até R$ 2.790 poderão deduzir gastos com remédios no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ontem, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que permite aos segurados de baixa renda — que, pelo texto, são os que recebem até seis salários mínimos — descontar as despesas com medicação da base de cálculo do IR.
Projeto de Lei nº 375/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue para a Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo e, de lá, para a Câmara. O parlamentar comemorou a aprovação e destacou que aposentados e pensionistas brasileiros não conseguem arcar com todas as despesas, por causa do baixo valor dos benefícios.
“Chegará o dia em que todos ganharão apenas um salário mínimo, independentemente de quanto tenham contribuído. É inadmissível”, criticou e defendeu a mobilização da população pela aprovação dos projetos de lei que tramitam na Câmara e tratam da defasagem dos reajustes e do fator previdenciário.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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