Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Empresa espera 7 anos para recuperar tributos na Justiça
Na briga para conseguir recuperar um tributo pago a maior, muitas empresas saem vitoriosas contra o fisco, mas sofrem com a espera.
"O fisco protela os recursos, mesmo sabendo que não pode ganhar a ação, mas com o objetivo de retardar a decisão", acredita Assis Júnior, que exemplifica: "Se uma empresa quiser protelar hoje, na Justiça, o Programa de Integração Social [PIS] pago em 2004 porque discorda do imposto cobrado sobre frete entre mesma empresa, vai conseguir uma decisão apenas em 2014", disse.
O advogado afirma que um de seus clientes, uma empresa do ramo de alimentos, um dos líderes de vendas de massas e farinha de trigo no País, entrou na Justiça contra o fisco pedindo a desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na remessa de mercadoria de uma sede da empresa para outra e conseguiu vitória, recuperando o crédito de R$ 7 milhões. "Essa ação demorou quatro anos, menos do que as demais. Foi um pouco mais rápida porque aconteceu no Sul do País, cuja Justiça é mais célere e, para colaborar, a União não recorreu", conta Milton Carmo de Assis Júnior.
De acordo com ele, a recuperação dos valores pode ocorrer através de restituição em dinheiro ou compensação. "A compensação é a forma mais utilizada pela possibilidade de quitação de débitos vincendos. Nos casos em que há concordância por parte do fisco, o pedido de restituição e/ou de compensação pode ser feito através da via administrativa. Caso haja discordância, o contribuinte deve ingressar com medida judicial", explica.
Discussão
O especialista afirma que, apesar da demora, o valor ganho nos tribunais é atualizado pela taxa Selic e juros. Nesses casos, a ação mais utilizada é o mandado de segurança preventivo. No caso dos administrativos, há vários tipos de pleitos, que podem ser resolvidos de forma rápida ou em até cinco anos. "Normalmente sugerimos aos clientes que o aproveitamento de créditos ocorra somente após resolvidos os conflitos entre fisco e contribuinte, para evitar o risco deste último ser surpreendido com cobranças inesperadas, acrescidas de juros e multa", orienta.
Segundo o advogado, praticamente todos os tributos são passíveis de recuperação, sendo que os mais questionados são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O tributarista revela que 80% das empresas que procuram o escritório para ingressar com ações na Justiça contra o fisco são dos ramos de indústria e comércio, e 20% são prestadores de serviços. "Apesar da maioria dos processos discutirem os mesmos tributos, criamos 70 teses jurídicas para todos os tipos de tributos", comenta. Um a das cobranças que vem sendo mais discutidas nos tribunais gira em torno da cobrança de frete. Milton do Carmo Assis Júnior explica que a legislação concede que o valor do frete pode ser utilizado como PIS/Cofins, mas não especifica o tipo de frete. Com isso, a discussão na Justiça é recorrente. "A Receita diz que não são todos os tipos de fretes e cobra como venda, até quando se trata do valor cobrado entre armazéns da mesma empresa", critica.
Quanto à possibilidade de descontar créditos sobre a totalidade das despesas com fretes na sistemática não cumulativa do PIS, a ação pode ser ajuizada a partir de dezembro de 2002; para Cofins, a partir de fevereiro de 2004. "Também existem boas perspectivas de êxito tendo em vista o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores relativo à impossibilidade de se proceder a majoração de tributos por meio de normas de caráter secundário, já que as leis que regulam essas contribuições não impuseram nenhuma restrição ao direito de créditos sobre fretes", explica Assis Júnior, que alerta: "A empresa deve ter atenção em alguns pontos, como no fato de se deixar de fazer o pagamento sem a tutela judicial ou seu efetivo depósito, não consegue a Certidão Negativa de Débito (CND) porque, neste caso, o fisco entende se tratar de um débito declarado e não pago".
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs