Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Justiça libera empresa de certidão
Nova Lei de Falências: Companhia em recuperação judicial pode receber pagamento do governo
A Ansett Tecnologia e Engenharia, empresa do ramo de automação e tecnologia, conseguiu na Justiça de São Paulo liberar-se da exigência de apresentar certidões - que atestam sua regularidade fiscal perante o fisco federal - para uma empresa pública para a qual presta serviços. A Ansett está em recuperação judicial e a tomadora de serviço condicionou o pagamento das parcelas devidas à apresentação da certidão negativa de débitos (CND). A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que a empresa pública pagasse a Ansett, ainda que sem a apresentação da exigida certidão de regularidade fiscal.
O advogado que representa a empresa na recuperação judicial, Fernando Fiorezzi de Luizi, do Advocacia De Luizi, afirma que a Lei de Licitações - a Lei nº 8.666, de 1993 - determina ser necessária a manutenção da regularidade fiscal durante toda a execução do contrato com a administração pública. A previsão está nos artigos 27 e 55 da norma. Por esse motivo, segundo o advogado, as empresas exigem a apresentação da CND, ainda que o prestador de serviço esteja em recuperação judicial. Ele alegou na Justiça que a exigência fere os princípios norteadores da recuperação judicial, pois inviabiliza o esforço feito pela recuperanda, credores e pela própria sociedade na tentativa de preservar a unidade produtiva e os empregos que gera. Isso porque se a empresa não recebe, acaba passando por maiores dificuldades ainda. "Vamos tentar agora na Justiça a contratação também. O governo tem que incentivar a manutenção das empresas", diz. Segundo o advogado, a ideia é tentar no Poder Judiciário uma tese para que a empresa em recuperação possa também participar de licitação.
O advogado Julio Mandel, do escritório Mandel Advogacia, afirma que o problema de empresas que prestam serviço para a administração pública é recorrente, principalmente empreiteiras. Há inclusive casos em que a empresa teve o contrato rompido por ter pedido a recuperação judicial. Segundo Mandel, considerou-se neste caso, que a recuperação representaria um risco para o contrato de obra pública.
O advogado Nelson Marcondes Machado, da banca Marcondes Machado Advogados, afirma que um de seus clientes possui débitos com vários bancos, mas não pode pedir uma recuperação judicial por possuir inúmeros contratos públicos. "Quase toda receita da empresa advém de contratos com o poder público. Se pedir uma recuperação, a empresa ficará travada", afirma. Segundo Machado, seu cliente está realizando o que ele chama de recuperação branca. Os credores e a empresa estão negociando um plano fora do âmbito judicial.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs