O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
Ainda há tempo: contribuinte pode entregar declaração retificadora do IR 2009
O prazo de entrega das declarações de imposto de renda da pessoa física 2009 (ano-base 2008) termina no próximo dia 30 de abril, de forma que é possível entregar declarações retificadoras, caso tenha sido identificado algum erro na declaração en
O prazo de entrega das declarações de imposto de renda da pessoa física 2009 (ano-base 2008) termina no próximo dia 30 de abril, de forma que é possível entregar declarações retificadoras, caso tenha sido identificado algum erro na declaração enviada. Depois dessa data, o contribuinte pode até contar com o prazo legal de cinco anos para retificar seu documento, mas não tem a possibilidade de mudar de modelo.
Cuidado com retificações desnecessárias
Mas é bom analisar com cuidado se realmente é preciso enviar uma declaração retificadora, pois em alguns casos ela não é necessária e pode acabar atrasando o recebimento da restituição. Por exemplo, esquecer de lançar um bem de valor pequeno ou então errar o código da profissão não são exemplos passíveis de retificação, visto que não afetam o cálculo do imposto.
A retificação se torna necessária somente quando as informações declaradas afetam o cálculo do imposto a pagar ou a restituir. Um exemplo deste tipo de situação ocorre quando você esquece de lançar alguma despesa dedutível, impostos retidos na fonte, identificação da fonte pagadora, conta corrente para recebimento da restituição etc. Todas estas informações afetam o cálculo do imposto de renda a pagar ou o valor a restituir e, portanto, devem ser retificadas em caso de erro.
Do contrário, o contribuinte não deve entregar uma nova declaração, pois estas informações podem ser declaradas no próximo ano através de uma observação justificando o esquecimento do lançamento das mesmas.
Como recalcular o imposto devido
Em casos de retificação da declaração de imposto de renda, o cálculo do ajuste no pagamento de imposto devido varia de acordo com o objetivo da retificação: redução ou aumento do imposto declarado. Em ambos os casos, o valor da quota será recalculado levando-se em conta o mesmo número de parcelas (ou quotas) em que o seu imposto foi parcelado na declaração retificada.
- Redução do imposto declarado
Se o seu objetivo ao submeter a declaração a uma retificação for o de reduzir o imposto declarado, saiba que os valores pagos em excesso relativos às parcelas (quotas) vencidas, assim como acréscimos legais referentes a esses valores, poderão ser compensados nas parcelas que ainda não venceram, ou ser objeto de restituição.
Por exemplo, se for verificado que nas parcelas vencidas você pagou R$ 200 em excesso, esse valor será deduzido das parcelas de imposto ainda não pagas, ou fará parte da sua restituição. Além disso, o montante a ser compensado ou restituído será ajustado com base na taxa Selic até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescido de 1% no mês da restituição ou compensação.
- Aumento de imposto declarado
Nesses casos o procedimento será parecido, pois para cada uma das parcelas (quotas) já vencidas será calculada a diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago. Sobre essa diferença incidirão acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente.
Agora, se você realmente cometeu um erro que exige retificação é preciso ser rápido. Apesar do prazo para entrega de declaração retificadora ser de cinco anos, se a Receita Federal identificar erros na sua declaração antes do recebimento da retificadora, você estará sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto devido.
Uma vez entregue a declaração de imposto de renda, o contribuinte só poderá alterar o seu modelo de declaração (ex. completo ou simplificado) se estiver dentro do prazo, 30 de abril. Caso contrário, não poderá mudar o modelo escolhido.
Vale lembrar que a Receita tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre informações consideradas suspeitas. Portanto, é imprescindível que você declare somente informações verdadeiras e atuais na sua declaração.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs