O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
Governo vai reduzir IR de fundos de investimentos em 2009
Os investidores perdem a rentabilidade da Selic e nós atenuamos com a redução do IR, explica Mantega
Célia Froufe, Fábio Graner e Renata Veríssimo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira, 13, que o governo irá reduzir este ano o Imposto de Renda cobrado sobre outros investimentos financeiros que não a caderneta de poupança. Segundo o ministro, essa redução é para evitar que aplicações de renda fixa, por exemplo, não tenham rendimento líquido menor do que o da poupança caso haja uma nova redução da taxa básica de juros, que hoje está em 10,25% ao ano. "Os investidores perdem a rentabilidade da Selic e nós atenuamos essa queda de rendimento com a redução do Imposto de Renda em 2009", afirmou Mantega.
Segundo ele, todos os fundos de investimento serão atingidos pela medida. Ele explicou, porém, que a redução do Imposto de Renda sobre essas aplicações será graduada, de acordo com a queda da taxa Selic. Por exemplo, com uma queda de 1 pp na Selic, atingindo 9,25% ao ano, o IR terá que cair 7,5 pp, passando de uma alíquota de 22,5% para 15%.
Mantega informou que a renúncia fiscal será de R$ 3,5 bilhões no ano. Se ocorrer (a queda do IR) apenas no segundo semestre, Mantega disse que a perda de receita será a metade desse valor. Por outro lado, disse o ministro, uma nova queda na taxa Selic reduziria os gastos do governo com juros em R$ 11,5 bilhões no ano. Se for apenas no segundo semestre, a economia com juros será de R$ 5,5 bilhões.
A redução da tributação dos fundos de investimento será feita por meio de uma Medida Provisória (MP), que ainda não tem data para ser publicada, mas deve sair antes da próxima decisão sobre juros, prevista para o início de junho. Mantega explicou que o mecanismo no qual será feita esta redução ainda está sendo finalizado, mas deve ser como uma espécie de desconto na tributação atual para que se permita, caso os juros retomem uma trajetória de alta, a recomposição do imposto.
Para Mantega, a melhor maneira de forçar os administradores de fundos de investimentos a reduzirem as taxas cobradas é a redução da taxa Selic de juros. Segundo ele, com a queda dessa taxa básica, os rendimentos dos fundos de investimento vão-se aproximando da caderneta de poupança e deixam de ser competitivos. "Só com isso, os administradores de renda fixa terão que baixar as taxas. Senão, irão perder investidores", disse o ministro.
Ele afirmou também que não houve saída de recursos de títulos públicos e aproveitou para fazer propaganda de um produto do governo - o Tesouro Direto, pelo qual os investidores podem comprar títulos públicos pela internet. "O Tesouro Direto tem uma excelente rentabilidade. É uma boa modalidade de aplicação", afirmou.
Decisão técnica
O ministro destacou que as modificações anunciadas hoje na poupança e nas aplicações de renda fixa são pontuais, claras e transparentes. "Não mexemos nas regras básicas da poupança, que continua com liquidez", enfatizou Mantega.
Ele negou que a decisão por essas medidas tenha sido tomada no âmbito político. "Foi uma decisão técnica, balizada em estudos junto com o Banco Central", explicou. De acordo com ele, essas medidas resolvem um problema que o governo precisa enfrentar neste momento, que é o de não ter um piso para a Selic. "Vamos deixá-la flutuar. O problema está resolvido", disse, afirmando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o colégio de líderes do Congresso aceitaram a sugestão da equipe técnica, pois, além de resolver o problema da taxa de juros, também preserva o interesse dos pequenos poupadores.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs